POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Cartório do 4º Ofício de Notas, Protesto, Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal – Brazlândia esclarece que coleta dados mínimos de clientes, necessários para identificá-los e prestar-lhes os serviços estabelecidos pelo Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/provimentos/provimento-geral-da-corregedoria-aplicado-aos-servicos-notariais-e-de-registro), na Lei 6015/1973 e demais normas de observância obrigatória pelos cartórios, ou seja, com a finalidade de cumprimento de obrigação legal e regulatória (arg. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados), bem como em atendimento à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público e com os objetivos de executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados (art. 80 do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 149/2023)

Os dados não são compartilhados com outra pessoa física ou jurídica, exceto com prestadores de serviços de sistemas utilizados pelo próprio cartório e com órgãos públicos, por força de lei ou regulamento, exclusivamente para atendimento da atividade-fim do serviço notarial e registral, incidindo na hipótese legal para tratamento dos dados pessoais, conforme prevê o parágrafo 4º do inciso II do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados. Tais prestadores de serviços garantiram, formalmente, a proteção legal aos dados dos usuários.

Para acessar, retificar, solicitar exclusão, limitar ou se opor ao tratamento e retirar o consentimento, contate o Encarregado de Proteção de Dados do Cartório, Sr. Ranieri Ferreira Nunes, pelo e-mail ranieri@cartoriobrazlandia.com.br ou do whatsapp (61) 9 8625-2078.    O Controlador de Proteção de Dados do Cartório, designado pelo Oficial, Dr. Allan Nunes Guerra, é o Sr. Luiz Henrique Brasileiro Oliveira, Tabelião Substituto.

Ao utilizar os canais de atendimento do Cartório, seja por meio do site https://cartorioallanguerra.com.br/, ou do WhatsApp, ou telefone ou balcão da serventia, entende-se manifestado o seu consentimento.

Atualizada em 07.02.2025